- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 01/03/2011
- Data de publicação
- 31/03/2011
STF – AI 215.933, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 31/03/2011
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. CLASSIFICAÇÃO. FERROLIGAS (SILÍCIO METÁLICO). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. COMPETÊNCIA DO CONFAZ. CONSTITUCIONALIDADE. Na forma como examinada pelo Tribunal de origem e versada nas razões recursais, a pretendida reforma do acórdão recorrido depende de reexame probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 279/STF. Esta Corte reconheceu a competência do Confaz para relacionar produtos compreendidos na definição de semi-elaborados, nos termos da LC 65/1991. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 215933 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00029)
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