ADO 70
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 04/07/2022
EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito Constitucional e Processual Civil. Pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae indeferido por decisão do relator. Irrecorribilidade. Não conhecimento do agravo. 1. É irrecorrível a decisão na qual o relator indefere pedido de ingresso de amicus curiae na ação. Precedentes. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. (ADO 70 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-0…