Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 103.093

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/09/2010
Data de publicação: 01/10/2010

STF – HABEAS CORPUS 103.093, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 14/09/2010, p. 01/10/2010

Ementa

Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Vigência da Lei n.° 6.368/76. 3. Ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o benefício da substituição. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Ordem denegada. (HC 103093, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-02 PP-00432)

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Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado sob a égide da Lei n.º 6.368/76. Possibilidade. Precedentes. 3. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 4. Superação da Súmula 691/STF. 5. Ordem deferida. (HC 96923, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-02 PP-00391)

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