Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 106.153

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STF – HABEAS CORPUS 106.153, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/11/2011, p. 19/12/2011

Ementa

Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976). 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). 4. Fixação do regime inicial aberto. 5. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Requisitos atendidos. Ordem concedida. (HC 106153, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011 RT v. 101, n. 918, 2012, p. 693-706)

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