Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.668

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/09/2010
Data de publicação: 08/10/2010

STF – AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.668, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 21/09/2010, p. 08/10/2010

Ementa

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A orientação atual desta Corte é desfavorável à argumentação posta nas razões recursais (creditamento integral relativo ao Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre bens destinados ao ativo permanente). Ausência de demonstração do risco de proibição do exercício de atividade econômica lícita causado pela ameaça do ajuizamento de ação de execução fiscal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AC 2668 MC-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 21-09-2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-01 PP-00031)

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