AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 666.780

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não admissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a revisão de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 666780 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-02442-01 PP-00181)