HABEAS CORPUS 101.906
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/02/2011
EMENTA Habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. No que tange à tese aventada pela impetrante de aplicação do postulado da insignificância ao delito praticado pelo paciente, muito embora este Supremo Tribunal, em casos similares, tenha reconhecido a possibilidade de aplicação desse princípio, as circunstâncias peculiares do caso concreto afastam a possibilidade de se acatar a tese de irrel…