AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.946

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM NOS TERMOS DO ART. 543-B DO CPC. TRASLADO DE CÓPIA DA SENTENÇA. 1. Presença das peças previstas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. A ausência no traslado da sentença não atrai a incidência da Súmula STF 288 e do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil por não ser, no caso, essencial à compreensão da controvérsia, que foi bem explicitada no acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 740946 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-02 PP-00416)