Supremo Tribunal Federal

AI 637.417

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 21/09/2012

STF – AI 637.417, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26/06/2012, p. 21/09/2012

Ementa

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ÍNDICES DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Reajustamento de benefícios previdenciários é matéria de índole infraconstitucional. Nos termos da jurisprudência da Corte, não é possível inovar em agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 637417 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012 PUBLIC 21-09-2012)

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