Supremo Tribunal Federal

AI 677.207

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 17/09/2014

STF – AI 677.207, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/08/2014, p. 17/09/2014

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 677207 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-09-2014 PUBLIC 17-09-2014)

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