Supremo Tribunal Federal

PET 10.502

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/11/2022
Data de publicação: 01/12/2022

STF – PET 10.502, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28/11/2022, p. 01/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (Pet 10502 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022)

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