Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.539

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/08/2011
Data de publicação: 17/11/2011

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.539, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 30/08/2011, p. 17/11/2011

Ementa

EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Contribuição destinada ao INCRA. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Inadmissibilidade de embargos de declaração contra decisão monocrática, conversão em agravo regimental. 2. Ausência de repercussão geral da matéria referente à controvérsia sobre a constitucionalidade da contribuição de 0,2% destinada ao INCRA. 3. Agravo regimental não provido. (AI 699539 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-218 DIVULG 16-11-2011 PUBLIC 17-11-2011 EMENT VOL-02627-02 PP-00245)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.045

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 13/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO INCRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 803.295

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 15/02/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 803295 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-02 PP-00391)

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 588.877

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/08/2010

Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3.Contribuição para o INCRA. Constitucionalidade. Precedentes. AI-AgR 700.932. RE-RG 578.635. AI-ED 588.877. 4. Agravo regimental não provido. (AI 588877 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-08-2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-05 PP-01136)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 709.043

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/08/2011

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição para o INCRA. Lei nº 8.212/91. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Julgamento imediato independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à exigência de contribuição de 0,2% destinada ao INCRA, a partir da vigência da Lei nº 8.212/91. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o jul…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.613

Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 22/02/2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO INCRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. PEÇA OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RE. ART. 544 DO CPC E SÚMULAS STF 288 E 639. PRESSUPOSTO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO PELO JULGADOR. ACOLHIMENTO. 1. Ausência no traslado da intimação e respectiva juntada aos autos …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas