AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 713.748

EMENTA Agravo Regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Súmulas nºs 288 e 639 da Corte. Precedentes. 1. A certidão de publicação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios é peça de traslado obrigatório, necessária à verificação da tempestividade do recurso extraordinário, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência das Súmulas nº 288 e 639 desta Corte. 2. É da jurisprudência da Corte que incumbe exclusivamente à agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a este Supremo Tribunal. (AI 713748 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-07 PP-01360)