Supremo Tribunal Federal

HC 222.108

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/12/2022
Data de publicação: 11/01/2023

STF – HC 222.108, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19/12/2022, p. 11/01/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 222108 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-01-2023 PUBLIC 11-01-2023)

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