AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.932

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 861 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A VACÂNCIA DA SERVENTIA OCUPADA PELO ORA AGRAVANTE. DECRETO JUDICIÁRIO N. 525, DE 29 DE ABRIL DE 2008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, QUE DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 29932 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011)