Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 97.961, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 05/04/2011, p. 06/06/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 13/12/2011
PENA - EXECUÇÃO. A execução da pena, considerado o princípio da não culpabilidade, somente é cabível quando transitada em julgado a decisão condenatória. (HC 103770, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 17/04/2012
ACÓRDÃO – EXAURIMENTO DE EFEITOS. Se o Colegiado deferiu a ordem para não haver a execução da pena antes do trânsito em julgado do título executivo judicial e este já ocorreu, não existe campo para a observância pelo Juízo de origem. (HC 87236 QO, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 11-05-2012 PUBLIC 14-05-2012)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 23/02/2010
PENA - EXECUÇÃO - RECURSO - ALCANCE. O princípio da não culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SENTENÇA - ACÓRDÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REVISÃO - RESTABELECIMENTO DO ENQUADRAMENTO PENAL PRIMITIVO. Envolvida sentença reveladora de certo entendimento e acórdão a restabelecendo, cumpre perquirir a prescrição considerado o interregno entre eles ocorrido, não tendo influência o caso de havere…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 20/03/2012
PENA – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA. O princípio da não culpabilidade direciona no sentido de não se proceder à execução da pena antes do trânsito em julgado do título judicial condenatório. Pendente recurso, há de conferir-se eficácia suspensiva a agravo de instrumento interposto com o objetivo de imprimir trânsito ao extraordinário. (AC 2410 MC-Ref, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado e…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 16/10/2012
APELAÇÃO DA DEFESA – REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. Surge com envergadura maior a premissa segundo a qual, defrontando-se o Colegiado com recurso da defesa, não cabe modificar o quadro formalizado no Juízo de modo a agravar a situação do recorrente. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – EXECUÇÃO. A execução de título judicial condenatório, ante o princípio da não culpabilidade, pressupõe a preclusão, ou seja, não mais estar sujeito a alteração na via da recorribilidade. (HC 1071…
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