Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 103.770, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 13/12/2011, p. 13/02/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 13/08/2013
PENA – EXECUÇÃO PRECOCE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Ante certos pronunciamentos, em verdadeira mitigação do princípio da não culpabilidade, cumpre implementar ordem afastando a expedição precoce do mandado de prisão. (HC 110402, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 05/04/2011
PENA – EXECUÇÃO. A execução da pena pressupõe que a culpa esteja formada. A definição desta, possuidora de envergadura maior – constitucional –, decorre de haver título condenatório não mais sujeito a modificação na via recursal. (HC 97961, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00048)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 22/08/2017
HABEAS CORPUS – OB JETO. Surge adequado o habeas corpus quer se trate de impugnação a ato individual, quer de Colegiado, sendo suficiente que se tenha articulação de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão e haja órgão competente para julgá-lo. PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – INADEQUAÇÃO. O princípio da não culpabilidade afasta a execução provisória da pena. (HC 137088, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-24…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 20/03/2012
PENA – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA. O princípio da não culpabilidade direciona no sentido de não se proceder à execução da pena antes do trânsito em julgado do título judicial condenatório. Pendente recurso, há de conferir-se eficácia suspensiva a agravo de instrumento interposto com o objetivo de imprimir trânsito ao extraordinário. (AC 2410 MC-Ref, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado e…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 23/02/2010
PENA - EXECUÇÃO - RECURSO - ALCANCE. O princípio da não culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SENTENÇA - ACÓRDÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REVISÃO - RESTABELECIMENTO DO ENQUADRAMENTO PENAL PRIMITIVO. Envolvida sentença reveladora de certo entendimento e acórdão a restabelecendo, cumpre perquirir a prescrição considerado o interregno entre eles ocorrido, não tendo influência o caso de havere…
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