AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.338

MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo regimental não atacam o fundamento da decisão agravada, qual seja a necessidade do revolvimento da matéria fática, o que atrai a aplicação, no presente caso, da Súmula STF 283. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 819338 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19-04-2011, DJe-085 DIVULG 06-05-2011 PUBLIC 09-05-2011 EMENT VOL-02517-02 PP-00484)