EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 100.154

E MENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração não se prestam a reexame do quanto decidido pela Turma. II – Os vícios apontados pelo recorrente apenas exprimem o seu inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os argumentos expostos no recurso suficientes para modificar o que foi decidido pelo Colegiado. III - O acórdão embargado não incorreu em nenhum erro material, nem mesmo adotou fundamento expressamente afastado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV – Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade. V – Embargos de declaração rejeitados. (HC 100154 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-087 DIVULG 10-05-2011 PUBLIC 11-05-2011 EMENT VOL-02519-01 PP-00026)