JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.396.070

Relator(a)
Nunes Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
01/03/2023
Data de publicação
17/03/2023

STF – ARE 1.396.070, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 01/03/2023, p. 17/03/2023

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE INADMITIDO EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 1.030). INVIABILIDADE, NO PONTO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. É inviável a interposição de recurso extraordinário com agravo (CPC, art. 1.042) contra decisão, proferida em juízo de admissibilidade, que nega seguimento a recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1396070 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)
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