Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.477

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/05/2011
Data de publicação: 10/06/2011

STF – EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.477, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/05/2011, p. 10/06/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MI 1477 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2011, DJe-111 DIVULG 09-06-2011 PUBLIC 10-06-2011 EMENT VOL-02541-01 PP-00001)

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