Supremo Tribunal Federal
STF – EXT 1.273, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 14/08/2012, p. 30/08/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 16/12/2014
EMENTA: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA. Estando configurada a dupla tipicidade e não incidindo a prescrição, tendo o extraditando contra si ordem de prisão formalizada no país requerente, impõe-se o deferimento do pedido veiculado. (Ext 1326, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2015 PUBLIC 26-02-2015)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 09/09/2014
EMENTA: EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez atendidos requisitos legais sob o ângulo da existência de ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, respeitando os documentos anexados ao processo a forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo Nacional. (Ext 1284, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-09-2014, ACÓRDÃO…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/08/2011
EMENTA: Extradição executória. 2. Tráfico de drogas. 3. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo as legislações portuguesa e brasileira. 6. Extradição indeferida. (Ext 1237, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00011 RT v. 101, n. 915, 2012, p. 485-487)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 10/11/2015
EMENTA: EXTRADIÇÃO – REQUISITOS. Uma vez atendidos os requisitos legais – ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da promessa de reciprocidade do Estado requerente, da dupla tipologia e da ausência de prescrição –, mostrando-se os documentos anexados ao processo em harmonia com a forma prevista em lei, há de ser reconhecida a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo o ato ao Chefe do Poder Executivo Nacional. (Ext 1339, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/10/2011
EMENTA: Extradição executória. 2. Dupla tipicidade parcialmente atendida. 3. Prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo a legislação brasileira e italiana. 4. Extradição indeferida. (Ext 1236, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 02-02-2012 PUBLIC 03-02-2012)
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