AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 668.330
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/09/2012
EMENTA Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade na formação do instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do conhecimento do recurso, quando há ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento. 2. Vício que, uma vez constatado, deve ser declarado, com a aplicação da cominação cabível, independentemente da fase em que s…