RCL 54.168

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. REPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 1.118 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E O TEMA MENCIONADO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM QUE GIRA EM TORNO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS. MEDIDA CORRETA DO TST À LUZ DO ART. 1.030, III, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 54168 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-05-2023 PUBLIC 12-05-2023)