Supremo Tribunal Federal

HC 222.879

Relator(a): André Mendonça
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/05/2023
Data de publicação: 23/05/2023

STF – HC 222.879, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, j. 03/05/2023, p. 23/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: IMPROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A ausência de análise pelas instâncias antecedentes de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas per saltum por esta Suprema Corte. 2. O revolvimento de fatos e provas é providência incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 222879 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023)

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