Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.527

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 04/10/2011

STF – EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.527, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 20/09/2011, p. 04/10/2011

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. 1. Embargos rejeitados. 2. A reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso manejado, o que autoriza a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, conforme orientação firmada pela Segunda Turma no AI 587.285-AgR-ED-ED-ED-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello. (AI 817527 AgR-ED-ED, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011 EMENT VOL-02600-03 PP-00342)

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EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DA PRIMEIRA EMBARGANTE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. BAIXA IMEDIATA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. 1. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. Embargos do primeiro embargante rejeitados. 2. No caso, a reiteração dos embargos declarat…

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EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos rej…

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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. I – A análise dos autos demonstra que o acórdão ora atacado examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresen…

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