Supremo Tribunal Federal

ARE 1.419.809

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/05/2023
Data de publicação: 18/05/2023

STF – ARE 1.419.809, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/05/2023, p. 18/05/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Transporte intermunicipal de passageiros. Regulamentação e fiscalização do itinerário. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1419809 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023)

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