Supremo Tribunal Federal

HC 220.792

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/05/2023
Data de publicação: 18/05/2023

STF – HC 220.792, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/05/2023, p. 18/05/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019. 4. Descaraterização da hediondez do crime de tráfico de drogas. Não configurado. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 220792 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023)

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