EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 605.124

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA POR ADVOGADO QUE NÃO DISPÕE, NOS AUTOS, DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - ATO RECURSAL INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. - O recurso interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente. Precedentes do STF. (AI 605124 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-02 PP-00324)