EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 494.516

EMENTA Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. 1. É inexistente o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, na via extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil. 3. A apresentação do mandato quando da oposição dos presentes embargos não tem o condão de sanar o vício verificado no agravo regimental. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI 494516 AgR-segundo-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)