Supremo Tribunal Federal
STF – MS 38.994, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 22/05/2023, p. 14/06/2023
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/11/2013
EMENTA: Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Mandado de segurança impetrado contra lei em tese. 4. Não cabimento. 5. Incidência da Súmula 266/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 29345 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/04/2023
EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/05/2023
EMENTA: Embargos de declaração no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 3. Direito Constitucional e Processual Civil. 4. Mandado de segurança contra decisão proferida pelo STJ. 5. Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais, quando configurada teratologia ou abuso de poder. Precedentes. 6. Hipóteses excepcionais não verificadas no ca…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 13/12/2022
EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38784 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 02/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo Regimental em Mandado de segurança. Ato normativo de Caráter geral e abstrato. Impugnação de lei em tese. Inadequação da via processual eleita. Sucedâneo de Ação Controle concentrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 266 do STF. Precedentes. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança, c…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.