MANDADO DE SEGURANÇA 30.604

Mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Notificação da impetrante via postal do indeferimento do recurso administrativo no qual pleiteava o reconhecimento da condição de portadora de deficiência. 4. Posterior convocação para realização da perícia médica somente mediante a publicação de edital. 5. Não comparecimento. 6. Não é razoável exigir que candidato que tomou conhecimento do indeferimento de seu pleito administrativo por meio de correspondência seja obrigado a continuar acompanhando as publicações referentes ao certame para o qual concorria. 7. Banca examinadora deveria diligenciar no sentido de que a candidata fosse convocada para perícia médica pelo mesmo meio com que foi cientificada do indeferimento do seu pleito. 8. Segurança concedida e agravo regimental julgado prejudicado (MS 30604, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 29-02-2012 PUBLIC 01-03-2012)