EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.919

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA. CARÁTER INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL. O acórdão embargado não incorreu em dúvida, sendo claro o intuito de se obter efeitos infringentes com o presente recurso. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ademais, subsiste fundamento suficiente para manter o acórdão ora recorrido (Súmula 283). A defesa requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Contudo, o acervo probatório produzido nos autos não é suficiente para comprovar a liquidez e a certeza do direito. Inviável a análise e o reconhecimento da prescrição. Embargos de declaração rejeitados. (AI 835919 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)