Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 95.626, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 16/02/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/03/2012
Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência. 3. Caberá ao Juízo das Execuções, após a aplicação da Lei 11.343/2006, o reconhecimento da eventual ocorrência da prescrição. Súmula 611 do STF. 4. Embargos rejeitados. (HC 95626 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2012 PUBLIC 13-04-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 04/12/2012
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Lei 6.368/1976. Superveniência de sentença extintiva da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 3. Prejuízo do writ. 4. Pretensão da defesa de aplicação retroativa ao paciente do disposto no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. 5. Ausente risco à liberdade de locomoção física, o writ revela-se incabível. Precedentes. Ademais, o exame minucioso das provas produzidas na instrução criminal, …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/04/2011
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prescrição retroativa. Inocorrência. O trânsito em julgado para acusação ou o não provimento de recurso com potencial reflexo no cálculo prescricional é pressuposto da prescrição retroativa. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 102983, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-095 DIVULG 19-05-2011 PUBLIC 20-05-2011 EMENT VOL-02526-01 PP-00020)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 24/04/2012
EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes (art. 12, da Lei nº 6.368/76). Prescrição retroativa intercorrente. Fixação de regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda corporal. Temas não analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Writ não conhecido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Ordem concedida de ofício. 1. Pretende o impetrante a análise, per saltum, neste writ, de pedidos ainda não …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/10/2012
Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo e ausência dos requisitos da prisão preventiva. 3. Superveniência de sentença condenatória. 4. Perda de objeto no tocante à demora para encerramento da instrução criminal. 5. Manutenção da custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC 113659, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Tu…
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