Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 95.626

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 13/04/2012

STF – EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 95.626, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/03/2012, p. 13/04/2012

Ementa

Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência. 3. Caberá ao Juízo das Execuções, após a aplicação da Lei 11.343/2006, o reconhecimento da eventual ocorrência da prescrição. Súmula 611 do STF. 4. Embargos rejeitados. (HC 95626 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2012 PUBLIC 13-04-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HABEAS CORPUS 95.626

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/12/2011

Habeas corpus. 2. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Não há que se falar de prescrição retroativa ou intercorrente antes do trânsito em julgado para a acusação. 3. Tráfico de drogas na figura do transporte. Necessidade de comprovação da mercancia. Precedente: HC 98.664, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, decisão unânime, DJe 26.3.2010. 4. Habeas corpus deferido. (HC 95626, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-34 DIVULG 1…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 104.712

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/12/2010

Embargos de declaração no habeas corpus. 2. Obscuridade, contradição, omissão. Existência. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Embargos de declaração acolhidos. (HC 104712 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-024 DIVULG 04-02-2011 PUBLIC 07-02-2011 EMENT VOL-02458-01 PP-00125)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.945

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 04/12/2012

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Lei 6.368/1976. Superveniência de sentença extintiva da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 3. Prejuízo do writ. 4. Pretensão da defesa de aplicação retroativa ao paciente do disposto no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. 5. Ausente risco à liberdade de locomoção física, o writ revela-se incabível. Precedentes. Ademais, o exame minucioso das provas produzidas na instrução criminal, …

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 140.974

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2018

Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Condenação a 6 anos de reclusão em regime inicial fechado. 4. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 5. Recurso especial com agravo julgado pelo STJ. 6. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 7. Inexistência de teratologia, abuso de…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 111.003

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 07/02/2012

Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Vigência da Lei n. 6.368/76. Precedente do Plenário (HC n. 97.256/RS). Superação da Súmula 691. 3. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP. 4. Ordem deferida. (HC 111003, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas