AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.392

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO – ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – O reconhecimento de repercussão geral da matéria respalda a decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 543 – B do Código de Processo Civil. (AI 794392 AgR-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 02-04-2012 PUBLIC 03-04-2012)