Supremo Tribunal Federal

ARE 652.235

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/08/2012
Data de publicação: 11/09/2012

STF – ARE 652.235, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 23/08/2012, p. 11/09/2012

Ementa

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Proventos. Paridade com servidores ativos. Regime próprio de previdência. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise de direito a paridade de rendimentos entre servidores públicos estaduais inativos e ativos, que possuem regime próprio de previdência, versa sobre matéria infraconstitucional. (ARE 652235 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012)

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