Supremo Tribunal Federal

RE 1.412.069

Relator(a): Ministra Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/08/2023
Data de publicação: 24/05/2024

STF – RE 1.412.069, Rel. Ministra Presidente, Tribunal Pleno, j. 08/08/2023, p. 24/05/2024

Ementa

EMENTA: Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Publicado sem revisão. (RE 1412069 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024)

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