Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.591

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/05/2012
Data de publicação: 29/06/2012

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.591, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 16/05/2012, p. 29/06/2012

Ementa

Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação. 2. Correção monetária. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10. Improcedência. Precedentes. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 11591 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012)

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