INQUÉRITO 3.276
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 17/10/2013
DENÚNCIA – RECEBIMENTO – FORMALIDADES. O exame da denúncia submete-se ao disposto nos artigos 41 e 395 do Código Penal, perquirindo-se se o contexto viabiliza a defesa do acusado. INQUÉRITO – ELEMENTOS – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OITIVA DE CIDADÃOS. Uma vez constando do inquérito elementos substanciais sobre a prática delituosa, descabe potencializar a circunstância de o Ministério Público haver procedido à oitiva de cidadãos. INQUÉRITOS – APENSAÇÃO – INVIABILIDADE. Ine…