Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.531

Relator(a): CEZAR PELUSO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 20/08/2012

STF – AG.REG. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 762.531, Rel. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, j. 07/08/2012, p. 20/08/2012

Ementa

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Segundo agravo regimental. Subscrição por estagiário. Agravo regimental não conhecido. É inexistente o recurso interposto exclusivamente por estagiário. 2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (AI 762531 AgR-segundo-AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2012 PUBLIC 20-08-2012)

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EMENTA: Recurso. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. procuração ou substabelecimento do subscritor das razões do recurso extraordinário. Ausência. Precedente do Plenário. Agravo regimental improvido. A procuração ou o substabelecimento do subscritor das razões do recurso extraordinário é peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. (AI 761557 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 12-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG…

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EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (AI 850089 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012)

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EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Preparo do recurso extraordinário. Regularidade. É do agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Não se conhece de agravo de instrumento cujo preparo do recurso extraordinário tenha ocorrido em desacordo com a legislação processual. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AI 724716 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 14-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2012 PUBLIC 29-08-2…

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