Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.074

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 12/09/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.074, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 12/09/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 738074 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2012 PUBLIC 12-09-2012)

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