EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 109.224

Ementa: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. Manutenção das circunstâncias fáticas. Decisão impugnada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. A peça recursal cinge-se a reproduzir fatos e fundamentos utilizados para requerer o restabelecimento de decisão proferida na primeira instância, alegações estas que já foram analisadas oportunamente na decisão impugnada, que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 109224 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 05-10-2012 PUBLIC 08-10-2012)