EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 99.829
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/02/2012
Embargos de declaração em habeas corpus. 2. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado. 3. Razões do embargante que externam verdadeira manifestação de inconformismo e não, propriamente, supostos vícios na decisão ora embargada. 4. Embargos rejeitados. (HC 99829 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em…