Supremo Tribunal Federal

ARE 695.278

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/08/2012
Data de publicação: 11/09/2012

STF – ARE 695.278, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 30/08/2012, p. 11/09/2012

Ementa

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 695278 Manif-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012)

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