Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.282

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 18/12/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.282, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 13/11/2012, p. 18/12/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Magistério. Requisitos. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 736282 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 17-12-2012 PUBLIC 18-12-2012)

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