Supremo Tribunal Federal

RE 1.428.734

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/11/2023
Data de publicação: 17/11/2023

STF – RE 1.428.734, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 08/11/2023, p. 17/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO PARA ASSUMIR CARGO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE RECONDUÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1428734 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023)

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