AI 719.545

EMENTA: Terceiros embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de vícios ensejadores de sua interposição. 1. No julgamento do primeiro recurso de embargos de declaração, as questões postas pelas partes foram enfrentadas adequadamente. Inexistência, portanto, de vícios a serem sanados. 2. Reiteração de alegações já satisfatoriamente apreciadas nas decisões anteriores proferidas nos autos. 3. Não se conhece de novo recurso de embargos de declaração, interposto com o único intuito de rediscutir a causa. 4. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ordem de pronta baixa dos autos à origem. (AI 719545 AgR-ED-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2012 PUBLIC 28-09-2012)