EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 819.058

EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Verbas de sucumbência. Arbitramento mantido. 1. Como a Corte de origem reconheceu a sucumbência mínima da União, a qual ainda teve seu recurso extraordinário provido, aumentando seu êxito na causa, não há que se falar em reforma quanto ao ônus da sucumbência fixado pelo Tribunal Regional e mantido, inalterado, na decisão atacada. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AI 819058 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2013 PUBLIC 08-05-2013)