AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 796.529

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade Tributária. Entidade de previdência privada. Súmula nº 730 do STF. Impossibilidade de concluir pela gratuidade das prestações assistenciais sem reexaminar fatos e provas. Incidência da súmula nº 279 desta Corte na espécie. 1. A Súmula nº 730 pacificou o entendimento de que somente as entidades custeadas exclusivamente pelos patrocinadores podem ser contempladas com o beneplácito constitucional da imunidade. 2. O acórdão recorrido solucionou a lide sem abordar a forma de custeio da entidade, de modo que não é possível concluir pela ausência de contribuições por parte dos beneficiários. 3. Agravo regimental não provido. (AI 796529 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 27-06-2013 PUBLIC 28-06-2013)