Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.889

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/05/2013
Data de publicação: 14/06/2013

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 2.889, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 29/05/2013, p. 14/06/2013

Ementa

Ementa: DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA A GOVERNADOR DO ESTADO. NEGATIVA DE REGISTRO DE CANDIDATURA DE VEREADOR NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DO ANO 2000. DESCABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para impugnar decisão judicial ou para dar efetividade a norma que já possui eficácia plena. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido. (MI 2889 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013)

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